01041nam a2200229 4500 26767 26767 20060620u y0pory50 ba por Duas questões no direito do urbanismo aprovação de projecto de arquitectura (acto administrativo ou acto preparatório?) e eficácia de alvará de loteamento (desuso?) [anotação de] Fernanda Paula Oliveira n.13 Jan.-Fev.1999 p.42-57 Cadernos de justiça administrativa Braga DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal DIREITO DO URBANISMO Portugal ACTO ADMINISTRATIVO Portugal ACTO PREPARATÓRIO Portugal PRINCÍPIO DA IGUALDADE Portugal PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Portugal DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO Portugal Portugal Supremo Tribunal Administrativo, 05/05/98 PP19 0 PP_19_000000000000000 2021-12-17 30096 DGPJ DGPJ PP19 2021-12-17 0 AP