Portugal. Supremo Tribunal Administrativo, 05/05/98
Duas questões no direito do urbanismo : aprovação de projecto de arquitectura (acto administrativo ou acto preparatório?) e eficácia de alvará de loteamento (desuso?) / [anotação de] Fernanda Paula Oliveira
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - n.13 (Jan.-Fev.1999). - p.42-57
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / DIREITO DO URBANISMO--Portugal / ACTO ADMINISTRATIVO--Portugal / ACTO PREPARATÓRIO--Portugal / PRINCÍPIO DA IGUALDADE--Portugal / PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE--Portugal / DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO--Portugal / PP19