Portugal. Supremo Tribunal Administrativo, 16/04/98
A confirmação de uma certeza : o reconhecimento dos efeitos ultraconstitutivos das sentenças de anulação / [anotação de] Rui Medeiros
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - n.13 (Jan.-Fev.1999). - p.37-41
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO--Portugal / DEVER DE DECIDIR--Portugal / INDEFERIMENTO TÁCITO--Portugal / SENTENÇA DE ANULAÇÃO--Portugal / PP19