TY - BOOK ED - Portugal TI - O construtor distraído, o vizinho descontente, o Presidente da Câmara esquecido e o tribunal que se ocupou da questão KW - DIREITO ADMINISTRATIVO KW - Portugal KW - ACTO ADMINISTRATIVO KW - OBRA ILEGAL KW - AUTARQUIA LOCAL KW - DEVER DE DECIDIR KW - INDEFERIMENTO TÁCITO ER -