00928nam a2200229 4500 26762 26762 20060620u y0pory50 ba por O construtor distraído, o vizinho descontente, o Presidente da Câmara esquecido e o tribunal que se ocupou da questão [anotação de] Carla Amado Gomes n.14 Mar.-Abr.1999 p.46-52 Cadernos de justiça administrativa Braga DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal ACTO ADMINISTRATIVO Portugal OBRA ILEGAL Portugal AUTARQUIA LOCAL Portugal DEVER DE DECIDIR Portugal INDEFERIMENTO TÁCITO Portugal Portugal Supremo Tribunal de Justiça, 16/04/98 PP19 0 PP_19_000000000000000 2021-12-17 30091 DGPJ DGPJ PP19 2021-12-17 0 AP