Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 16/04/98
O construtor distraído, o vizinho descontente, o Presidente da Câmara esquecido e o tribunal que se ocupou da questão / [anotação de] Carla Amado Gomes
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - n.14 (Mar.-Abr.1999). - p.46-52
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / ACTO ADMINISTRATIVO--Portugal / OBRA ILEGAL--Portugal / AUTARQUIA LOCAL--Portugal / DEVER DE DECIDIR--Portugal / INDEFERIMENTO TÁCITO--Portugal / PP19