TY  - BOOK
ED  - Portugal
TI  - "Caducidade" de licenças e aprovações urbanísticas incompatíveis com as disposições de um superveniente PROT
KW  - DIREITO ADMINISTRATIVO
KW  - Portugal
KW  - ACTO ADMINISTRATIVO
KW  - LOTEAMENTO URBANO
KW  - CADUCIDADE
KW  - LICENCIAMENTO
KW  - INCOMPATIBILIDADE
ER  -