Portugal. Supremo Tribunal Administrativo, 30/09/97
"Caducidade" de licenças e aprovações urbanísticas incompatíveis com as disposições de um superveniente PROT : uma solução constitucionalmente admissível? / [anotação de] Fernando Alves Correia
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - n.14 (Mar.-Abr.1999). - p.24-45
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / ACTO ADMINISTRATIVO--Portugal / LOTEAMENTO URBANO--Portugal / CADUCIDADE--Portugal / LICENCIAMENTO--Portugal / INCOMPATIBILIDADE--Portugal / PP19