00976nam a2200229 4500 26760 26760 20060620u y0pory50 ba por A tutela contenciosa dos particulares em procedimentos de formação de contratos da administração pública reflexões sobre o decreto-lei n.º 134/98, de 15 de Maio Bernardo Diniz de Ayala n.14 Mar.-Abr.1999 p.3-23 Cadernos de justiça administrativa Braga DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal ACTO ADMINISTRATIVO Portugal CONTRATO ADMINISTRATIVO Portugal CONTRATAÇÃO PÚBLICA Portugal EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS Portugal PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Portugal DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS AYALA Bernardo Diniz de PP19 0 PP_19_000000000000000 2021-12-17 30089 DGPJ DGPJ PP19 2021-12-17 0 AP