01193nam a2200229 4500 26759 26759 20060606c2002 y0pory50 ba por Auxílios de Estado o caso específico dos auxílios à formação e dos auxílios de minimis João Zenha Martins Fotocópia do artigo publicado Separata [da] Revista Jurídica, n.º 25, Abril de 2002, [da] Associação Académica da Faculdade [de] Direito [de] Lisboa. 1- Conceito de auxílio de Estado. 2- Procedimentos de notificação e autorização. 3- Auxílios de minimis. 4- Requisitos de aplicação da regra de minimis. 5- Contagem do período de três anos relativo à regra de minimis. 6- Cumulação de auxílios isentos por categorias. 7- A empresa nos auxílios de minimis e à formação. 8- Sinopse. p.381-409 DIREITO COMUNITÁRIO AUXÍLIOS PÚBLICOS EMPRESA POLÍTICA ECONÓMICA MARTINS João Zenha AP/1 0 AP_1_000000000000000 2021-12-17 PP24 30088 DGPJ DGPJ AP/1 2021-12-17 0 AP