Portugal. Supremo Tribunal Administrativo, 03/06/97
Fundo social europeu : repartição de competências entre a Comissão e o DAFSE : acto de mera execução / [ anotação de] Nuno Piçarra
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - n.10 (Jul.-Ago.1998). - p.11-20
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / RESPONSABILIDADE DO ESTADO--Portugal / APREENSÃO DE BENS--Portugal / ILICITUDE--Portugal / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO--PORTUGAL / COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL--Portugal / JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA--Portugal /
PP19