Portugal. Supremo Tribunal Administrativo, 16/05/1995
Presunção de culpa das autarquias locais : um imperativo do dever de boa administração / [anotação de] Maria José Rangel de Mesquita
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - n.10 (Jul.-Ago.1998). - p.3-10
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / ADMINISTRAÇÃO LOCAL--Portugal / RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO--Portugal / RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL--Portugal / PRESUNÇÃO DE CULPA--Portugal / JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA--Portugal / PP19