Portugal. Tribunal Constitucional, 05/03/98
A EDP, os municípios e o Governo : tutela administrativa : reserva de jurisdição / [anotação de] António Cândido Oliveira
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - n.9 (Mai.-Jun.1998). - p.11-24
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / DESCENTRALIZAÇÃO--Portugal / EMPRESA PÚBLICA--Portugal / TUTELA ADMINISTRATIVA--Portugal / PP19