Portugal. Supremo Tribunal Administrativo, 30/09/97
Utilidade da anulação contenciosa de actos administrativos / [anotação de] Mário Aroso de Almeida
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - n.8 (Mar.-Abr.1998). - p.49-56
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / ANULAÇÃO--Portugal / ACTO ADMINISTRATIVO--Portugal / ADJUDICAÇÃO--Portugal / PRINCÍPIO DA LEGALIDADE--Portugal / PP19