00760nam a2200205 4500 26746 26746 20060523u y0pory50 ba por O direito à audiência no procedimento disciplinar [anotação de] Luísa Neto n.8 Mar.-Abr.1998 p.3-12 Cadernos de justiça administrativa Braga DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal FUNCIONÁRIO PÚBLICO Portugal PROCESSO DISCIPLINAR Portugal AUDIÊNCIA Portugal DEFESA DO ARGUIDO Portugal Portugal Supremo Tribunal Administrativo, 11/12/96 PP19 0 PP_19_000000000000000 2021-12-17 30075 DGPJ DGPJ PP19 2021-12-17 0 AP