Portugal. Supremo Tribunal Administrativo, 11/12/96
O direito à audiência no procedimento disciplinar / [anotação de] Luísa Neto
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - n.8 (Mar.-Abr.1998). - p.3-12
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / FUNCIONÁRIO PÚBLICO--Portugal / PROCESSO DISCIPLINAR--Portugal / AUDIÊNCIA--Portugal / DEFESA DO ARGUIDO--Portugal / PP19