Portugal. Supremo Tribunal Administrativo, 01/07/1997
O crepúsculo da invalidade formal? / [anotação de] Margarida Cortez
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - n.7 (Jan.-Fev.1998). - p.32-43
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / RESPONSABILIDADE DO ESTADO--Portugal / RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL--Portugal / IRRETROACTIVIDADE--Portugal / VICIO DE FORMA--Portugal / FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO--Portugal / PP19