Portugal. Supremo Tribunal Administrativo, 06/05/1997
Falta de interesse processual no contencioso administrativo / [anotação de] Miguel Teixeira de Sousa
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - n.7 (Jan.-Fev.1998). - 24-31
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO--Portugal / CONSULTA DO PROCESSO--Portugal / DOCUMENTO ADMINISTRATIVO--Portugal / PP19