Portugal. Supremo Tribunal Administrativo, 18/02/97
Da pretensa subsidiariedade da acção para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos face aos restantes meios contenciosos / [anotação de] Alexandra Leitão
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - n.7 (Jan.-Fev.1998). - p.16-23
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO--Portugal / ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO--Portugal / RECURSO CONTENCIOSO--Portugal / ERRO NA FORMA DE PROCESSO--Portugal / PP19