00879nam a2200229 4500 26733 26733 20060522u y0pory50 ba por As formas de tutela urgente previstas no código de processo nos tribunais administrativos Maria Fernanda Maçãs a.25n.100 Out.-Dez.2004 p.41-70 Revista do ministério público Lisboa DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Portugal CPTA Portugal PROCESSO URGENTE Portugal PROVIDÊNCIA CAUTELAR Portugal TUTELA CAUTELAR Portugal GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS Portugal MAÇÃS Maria Fernanda PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 30062 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP