00752nam a2200181 4500 26724 26724 20060522u y0pory50 ba por Pensão por acidente de trabalho regime transitório de remição de pensões pensões antigas de reduzido montante valores da pensão e da retribuição mínima mensal a considerar Viriato Gonçalves Reis a.25n.98 Abr.-Jun.2004 p.173-179 Revista do ministério público Lisboa DIREITO DO TRABALHO Portugal ACIDENTE DE TRABALHO PORTUGAL PENSÃO Portugal REIS Viriato Gonçalves PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 30053 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP