FERNANDES, Plácido Conde

Direito fundamental de manifestação : ausência de limitação horária : interpretação conforme à Constituição dos art. 4 e 15, n. 3, do dec.-lei n. 406/74, de 29 de Agosto / Plácido Conde Fernandes
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.25n.98 (Abr.-Jun.2004). - p.165-171
DIREITO DO TRABALHO--Portugal / SINDICATOS--Portugal / HORÁRIO DE TRABALHO--Portugal / CONSTITUIÇÃO--Portugal / CRIME DE DESOBEDIÊNCIA--Portugal / PP109