00621nam a2200181 4500 26722 26722 20060522u y0pory50 ba por Um acódão / uma homenagem a propósito da união de facto Guilherme da Fonseca a.25n.98 Abr.-Jun.2004 p.157-164 Revista do ministério público Lisboa DIREITO CIVIL Portugal JURISPRUDÊNCIA Portugal UNIÃO DE FACTO Portugal FONSECA Guilherme da PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 30051 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP