00683nam a2200181 4500 26720 26720 20060522u y0pory50 ba por Lei n. 11/2004, de 27 de Março o novo crime de branqueamento de capitais, consagrado no artigo 368º-A do código penal Jorge Dias Duarte a.25n.98 Abr.-Jun.2004 p.129-144 Revista do ministério público Lisboa DIREITO PENAL Portugal BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS Portugal DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS DUARTE Jorge Dias PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 30049 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP