00748nam a2200205 4500 26719 26719 20060519u y0pory50 ba por A constituição europeia e a questão do Procurador Europeu a Eurojust, embrião de um futuro Procurador Europeu José Luís Lopes da Mota a.25n.98 Abr.-Jun.2004 p.111-127 Revista do ministério público Lisboa DIREITO COMUNITÁRIO DIREITO PENAL COMUNITÁRIO ACÇÃO PENAL PROCURADOR EUROPEU MOTA José Luís Lopes da PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 30048 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP