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ED  - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 12/06/2003
TI  - Livre circulação de mercadorias
KW  - DIREITO COMUNITÁRIO
KW  - LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
KW  - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
KW  - PROTECÇÃO DO AMBIENTE
KW  - TJCE
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