TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 12/06/2003
Livre circulação de mercadorias / [comentário de] Eduardo Maia Costa
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.25n.97 (Jan.-Mar.2004). - p.145-152
DIREITO COMUNITÁRIO / LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / TJCE / PP109