TY  - BOOK
AU  - AGOSTINHO
TI  - Posse de estupefacientes em quantidade que exceda o necessário para o consumo médio individual durante dez dias
KW  - DIREITO PENAL
KW  - Portugal
KW  - CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
KW  - REFORMA LEGISLATIVA
KW  - LEGISLAÇÃO
KW  - JURISPRUDÊNCIA
ER  -