TY - BOOK AU - PEREIRA TI - Detenção de estupefacientes em quantidade superior a dez doses diárias para consumo pessoal KW - DIREITO PENAL KW - Portugal KW - DETENÇÃO KW - CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES KW - REFORMA LEGISLATIVA KW - CRIMINALIZAÇÃO KW - JURISPRUDÊNCIA KW - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ER -