VEIGA, Catarina

Prisão preventiva, absolvição e responsabilidade do Estado / Catarina Veiga
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.25n.97 (Jan.-Mar.2004). - p.31-59
PRISÃO PREVENTIVA--PORTUGAL / RESPONSABILIDADE DO ESTADO--Portugal / ABSOLVIÇÃO--Portugal / INDEMNIZAÇÃO--Portugal / IN DUBIO PRO REO--Portugal / JURISPRUDÊNCIA--Portugal / CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM / PP109