20060516u y0pory50 bacreatorPEREIRARuitextmonographic PROFISSÕES JURÍDICAS Portugal SUJEITOS PROCESSUAIS Portugal PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE Portugal GARANTIAS DE DEFESA Portugal GARANTIAS PROCESSUAIS Portugal PRISÃO PREVENTIVA PORTUGAL SEGREDO DE JUSTIÇA Portugal ESCUTAS TELEFÓNICAS Portugal PENAS Portugal REFORMA PENAL Portugal PP10926706