TY - BOOK AU - LACERDA TI - A revista do Ministério Público e a reforma do contencioso administrativo KW - DIREITO ADMINISTRATIVO KW - Portugal KW - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO KW - REFORMA LEGISLATIVA KW - SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO KW - TRIBUNAL ARBITRAL KW - PORTUGAL KW - JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA KW - DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO KW - ETAF ER -