Portugal. Tribunal Constitucional, 12/06/2003
Constitucionalidade da integração no crime de tráfico de estupefacientes da detenção de quantidade superior a dez doses diárias para consumo pessoal / [comentário de] Eduardo Maia Costa
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.24n.96 (Out.-Dez.2003). - p.157-169
DIREITO PENAL / CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES / CONSTITUCIONALISMO / PP109