TY  - BOOK
AU  - SOUSA
TI  - O artigo 113, n.2 do código de processo penal no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 2003
KW  - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
KW  - DECISÃO JUDICIAL
KW  - INTERPRETAÇÃO DA LEI
KW  - PRAZO JUDICIAL
ER  -