00728nam a2200193 4500 26702 26702 20060516u y0pory50 ba por O artigo 113, n.2 do código de processo penal no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 2003 uma diferente apreciação António Paulo de Sousa a.24n.96 Out.-Dez.2003 p.141-150 Revista do ministério público Lisboa DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECISÃO JUDICIAL INTERPRETAÇÃO DA LEI PRAZO JUDICIAL SOUSA António Paulo de PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 30031 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP