00637nam a2200193 4500 26701 26701 20060516u y0pory50 ba por Considerações em torno do artigo 443 do novo código do trabalho Albino Mendes Baptista a.24n.96 Out.-Dez.2003 p.133-139 Revista do ministério público Lisboa DIREITO DO TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO INDEMNIZAÇÃO BAPTISTA Albino Mendes PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 30030 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP