00587nam a2200181 4500 26699 26699 20060516u y0pory50 ba por Prisão preventiva medida cautelar ou pena antecipada? Eduardo Maia Costa a.24n.96 Out.-Dez.2003 p.91-106 Revista do ministério público Lisboa DIREITO PENAL PRISÃO PREVENTIVA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COSTA Eduardo Maia PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 30028 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP