01020nam a2200265 4500 26692 26692 20060515u y0pory50 ba por Incidências processuais da punibilidade de entes colectivos Jorge dos Reis Bravo a.27n.105 Jan.-Mar.2006 p.45-99 Revista do ministério público Coimbra RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS Portugal PUNIBILIDADE Portugal DIREITO DE DEFESA Portugal MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA Portugal MEDIDAS DE COACÇÃO Portugal GARANTIA Portugal CONTUMÁCIA Portugal CONCURSO DE CRIMES Portugal TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADES Portugal INSOLVÊNCIA Portugal BRAVO Jorge dos Reis PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 30021 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP