Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 14/05/2003
Detenção de estupefacientes : finalidade da detenção : dever de investigação pelo tribunal / [comentário de] Eduardo Maia Costa
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.24n.95 (Jul.-Set.2003). - p.121-131
DIREITO PENAL--Portugal / DETENÇÃO--Portugal / DROGA--PORTUGAL / CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES--Portugal / JURISPRUDÊNCIA--Portugal / ÓNUS DA PROVA--Portugal /
PP109