TY - BOOK ED - TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, 22/05/2003 TI - Caso Torrado contra Portugal KW - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES KW - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO KW - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO KW - TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM KW - JURISPRUDÊNCIA ER -