00648nam a2200181 4500 26673 26673 20060510u y0pory50 ba por Questões legislativas penais o que é feito do regime geral das contra-ordenações? Miguel Pedrosa Machado n.40 Abr.-Jun.2005 p.47-64 Legislação. Cadernos de ciência de legislação Oeiras LEGISLAÇÃO PENAL CONTRA-ORDENAÇÃO SIMPLIFICAÇÃO LEGISLATIVA MACHADO Miguel Pedrosa PP75 0 PP_75_000000000000000 2021-12-17 30002 DGPJ DGPJ PP75 2021-12-17 0 AP