MACHADO, Miguel Pedrosa

Questões legislativas penais : o que é feito do regime geral das contra-ordenações? / Miguel Pedrosa Machado
In: Legislação. Cadernos de ciência de legislação. - Oeiras. - n.40 (Abr.-Jun.2005). - p.47-64
LEGISLAÇÃO PENAL / CONTRA-ORDENAÇÃO / SIMPLIFICAÇÃO LEGISLATIVA / PP75