00761nam a2200193 4500 26671 26671 20060510u y0pory50 ba por A reforma do sistema de recursos em processo penal à luz da jurisprudência constitucional Maria João Antunes, Nuno Brandão, Sónia Fidalgo a.15n.4 Out.-Dez.2005 p.609-622 Revista portuguesa de ciência criminal Coimbra SISTEMA DE RECURSOS Portugal JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL Portugal REFORMA LEGISLATIVA Portugal Antunes Maria João PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 30000 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP