Antunes, Maria João

A reforma do sistema de recursos em processo penal à luz da jurisprudência constitucional / Maria João Antunes, Nuno Brandão, Sónia Fidalgo
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.15n.4 (Out.-Dez.2005). - p.609-622
SISTEMA DE RECURSOS--Portugal / JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL--Portugal / REFORMA LEGISLATIVA--Portugal / PP111