00709nam a2200181 4500 26668 26668 20060509u y0pory50 ba por Regulação do poder paternal acordo quanto a alimentos alimentos a prestar pelo IGFSS título executivo [comentário de] José António Barreto Nunes a.24n.94 Abr.-Jun.2003 p.181-188 Revista do ministério público Lisboa PODER PATERNAL Portugal ALIMENTOS Portugal TITULO EXECUTIVO Portugal GUIMARÃES Tribunal da Relação, 25/09/2002 PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29997 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP