00829nam a2200193 4500 26667 26667 20060509u y0pory50 ba por Aval do Estado lei n. 1/73, de 2 de Janeiro vigência da Base I constitucionalidade empresas nacionais associações sindicais princípio da independência [comentário de] António José Miranda Pacheco a.24n.94 Abr.-Jun.2003 p.155-180 Revista do ministério público Lisboa FINANÇAS PÚBLICAS Portugal AVAL DO ESTADO Portugal EMPRESA PÚBLICA Portugal SINDICATOS Portugal Portugal Supremo Tribunal Administrativo, 25/03/2003 PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29996 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP