Portugal. Supremo Tribunal Administrativo, 25/03/2003
Aval do Estado : lei n. 1/73, de 2 de Janeiro : vigência da Base I : constitucionalidade : empresas nacionais : associações sindicais : princípio da independência / [comentário de] António José Miranda Pacheco
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.24n.94 (Abr.-Jun.2003). - p.155-180
FINANÇAS PÚBLICAS--Portugal / AVAL DO ESTADO--Portugal / EMPRESA PÚBLICA--Portugal / SINDICATOS--Portugal / PP109