00673nam a2200169 4500 26665 26665 20060509u y0pory50 ba por Acesso ao auto de transcrição das conversas telefónicas interceptadas e segredo de justiça sentido e alcance do disposto pelo art. 188, 5 do código de processo civil Pedro do Carmo a.24n.94 Abr.-Jun.2003 p.141-148 Revista do ministério público Lisboa DIREITO PENAL Portugal SEGREDO DE JUSTIÇA Portugal CARMO Pedro do PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29994 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP