Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 29/01/2003
Constitucionalidade do art. 11, n. 7, do RJIFNA
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.24n.93 (Jan.-Mar.2003). - p.141-159
DIREITO FISCAL--Portugal / INFRACÇÃO FISCAL--Portugal / CONTENCIOSO FISCAL / CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS--Portugal / PP109