00709nam a2200181 4500 26653 26653 20060509u y0pory50 ba por Existe eficácia extraterritorial para a legislação oriunda das Regiões Autónomas? o decreto-lei regional n. 13/2002/M e seu sucinto enquadramento João Lizardo a.24n.93 Jan.-Mar.2003 p.121-128 Revista do ministério público Lisboa DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal REGIÃO AUTÓNOMA Portugal AUTONOMIA REGIONAL Portugal LIZARDO João PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 29982 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP